Regulamento de comunicação de infrações

  1. Objeto

A PERFISA, S.A, adota o presente Regulamento com o objetivo de, para além de assegurar o cumprimento de uma obrigação legal, estabelecer um conjunto de regras e procedimentos internos para a receção, registo e tratamento de comunicações de denúncias de Infrações.

 

  1. Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras de receção, registo e tratamento das comunicações de Infrações ocorridas na PERFISA, S.A.

O presente Regulamento não preclude nem substitui a obrigatoriedade de denúncia nos casos e nos termos que a lei penal e processual penal o determine.

Para efeitos do presente Regulamento constituem Infrações, os atos ou omissões, praticados de forma dolosa ou negligente, que se encontram previstos e descritos no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no artigo 3.º do Decreto-Lei nº 109- E/2021, nomeadamente nos seguintes domínios:

1 – O ato ou omissão contrário a regras da União Europeia, referentes aos seguintes domínios:

  1. Contratação Pública;
  2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;
  3. Segurança e conformidade dos produtos;
  4. Segurança dos Transportes;
  5. Proteção do Ambiente;
  6. Proteção contra Radiações e Segurança Nuclear;
  7. Segurança dos Alimentos para Consumo Humano e Animal, Saúde Animal e Bem-Estar Animal;
  8. Saúde Pública;
  9. Defesa do Consumidor;
  10. Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais e Segurança da Rede e dos Sistemas de informação.

2 – O ato ou a omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia.

3 – O ato ou a omissão contrária às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária.

4 – A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no nº1 do Artigo 1º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

5 – O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3.

6 – São também abrangidas as denuncias de atos de corrupção e infrações conexas previstos no Artigo 8º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

 

O Canal de Denúncia Interna é o canal identificado no presente documento, através do qual devem ser apresentadas as denúncias de Infrações, com ou sem identificação do Denunciante;

Denunciado(a), a pessoa que, na denúncia, seja referida como autora da infração ou a que esta esteja associada.

 

  1. Âmbito Subjetivo de Aplicação

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se denunciante a pessoa singular que denuncie uma Infração com base em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza ou sector dessa atividade (ainda que essas informações tenham sido obtidas no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada, ou durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída).

Podem ser considerados denunciantes, nomeadamente:

  1. os trabalhadores,
  2. os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e os fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua direção ou supervisão,
  3. os titulares de participações sociais, membros dos órgãos de administração e de fiscalização da PERFISA. S.A e
  4. os voluntários e estagiários (remunerados ou não remunerados).

 

  1. Precedência da Denúncia Interna e proibição de divulgação pública

Considerando a existência de um Canal de Denúncia Interna, o Denunciante não pode recorrer previamente a canais de denúncia externa ou divulgação pública de uma Infração, exceto nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º da ei 93/2021, de 20 de dezembro.

O Denunciante que, fora dos casos legalmente previstos, divulgue publicamente uma Infração ou dela der conhecimento a órgão de comunicação social ou a jornalista, não beneficia da proteção conferida pela lei.

 

  1. Confidencialidade

Qualquer comunicação de Infrações abrangida pelo presente Regulamento será tratada como confidencial.

O acesso à informação relativa a qualquer comunicação de Infração, incluindo a identidade do Denunciante, nos casos em que esta é conhecida, e as informações que possam permitir a respetiva identificação, são de acesso restrito à(s) pessoa(s)/órgão(s) da PERFISA, S.A, responsáveis pela receção e tratamento das denúncias realizadas ao abrigo do presente Regulamento. A obrigação de confidencialidade estende-se a todas as pessoas que tenham recebido informações sobre as denúncias, ainda que não sejam as pessoas responsáveis pela sua receção e ou tratamento.

A identidade do Denunciante só poderá ser divulgada em cumprimento de obrigação legal ou decisão judicial, sendo precedida de comunicação escrita ao Denunciante, com indicação dos motivos da divulgação, exceto se a prestação desta informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.

 

  1. Garantias dos Denunciantes

Considera-se ato de retaliação qualquer ato ou omissão (ainda que sob a forma de ameaça ou tentativa) que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por denúncia interna, externa ou divulgação pública, cause ou possa causar danos patrimoniais ou não patrimoniais ao Denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma Infração. Presumem-se motivados por denúncia ou divulgação pública, até prova em contrário os seguintes atos, quando praticados até dois anos após essa denúncia ou divulgação:

  1. Alterações das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho ou retribuição, não promoção do trabalhador ou incumprimento de deveres laborais;
  2. Suspensão do contrato de trabalho;
  3. Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego;
  4. Não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão;
  5. Não renovação de um contrato de trabalho a termo;
  6. Sanções disciplinares, incluindo despedimento;
  7. Inclusão numa lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa;
  8. Resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços.

 

  1. Auxiliares do Denunciante

As garantias referidas no artigo anterior são extensíveis, com as devidas adaptações, a:

  1. Pessoa singular que auxilie o Denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores;
  2. Terceiro que esteja ligado ao Denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliação num contexto profissional; e
  3. Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo Denunciante, para as quais o Denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

 

  1. Responsabilidade do Denunciante

O Denunciante não pode ser responsabilizado disciplinar, civil, contraordenacional ou criminalmente por denúncia ou divulgação pública de uma Infração feita de acordo com o presente Regulamento, nem pode ser responsabilizado pela obtenção ou pelo acesso às informações que motivem a denúncia ou a divulgação pública, exceto se essa obtenção ou acesso constituírem crime.

Sem prejuízo do disposto no número precedente, a conduta daqueles que denunciem indícios de práticas irregulares ou de Infrações, com manifesta falsidade ou má-fé, assim como o desrespeito pelo dever de confidencialidade associado à denúncia, constituirá uma infração suscetível de ser objeto, consoante aplicável, de sanção disciplinar ou de penalização/resolução contratual, adequada e proporcional. à infração, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir para o autor da prática da referida conduta.

 

  1. Tratamento de dados pessoais e conservação das denúncias

Os Dados Pessoais recolhidos neste âmbito serão tratados pela PERFISA, S.A sendo essa a entidade responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O objetivo do tratamento das informações comunicadas ao abrigo desta Política é a receção e seguimento das denúncias apresentadas no Canal de Denúncia Interna.

É, neste âmbito, assegurado aos Denunciantes o direito ao acesso, retificação (de dados inexatos, incompletos ou equívocos) e eliminação de dados por si comunicados, exceto se contenderem com direitos prevalecentes, através dos meios de comunicação previstos no número seguinte.

 

É igualmente assegurado aos Denunciantes o direito ao acesso à informação sobre factos comunicados que lhes digam respeito, exceto se contenderem com direitos prevalecentes.

Não serão conservados dados que manifestamente não sejam relevantes para o tratamento da denúncia, os quais serão imediatamente apagados.

As denúncias apresentadas nos termos do presente Regulamento são objeto de registo e conservação pelo período mínimo de 5 (cinco) anos e, independentemente desse prazo e quando aplicável, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

 

  1. Receção, registo e tratamento de comunicações de Infrações:

A comunicação de quaisquer denúncias ao abrigo e nos termos do presente Regulamento far-se-á através de um Canal de Denúncia Interna, a qual poderá ser efetuada:

Denúncia Escrita

  • A denúncia deve ser efetuada através do preenchimento do formulário anexo, e enviada para o e-mail denuncias@perfisa.pt
  • A denúncia pelo correio e , neste caso deve ser inserida em envelope fechado, com indicação no exterior: “ Não abrir”. Deve ser remetida ao Gestor do canal de Denuncias da Empresa PERFISA, S.A, para o seguinte endereço: Zona Industrial de Carvalhais, 3660 – 070 – Carvalhais, São Pedro do Sul.

Denúncia telefónica

Deve ser efetuada para a linha telefónica móvel +351 967 129 973 disponível no período compreendido entre as 09:00h e as 18:00h.

Denúncia em reunião presencial a pedido do Denunciante

A denúncia pode ser feita verbalmente por meio de reunião presencial.

A reunião pode ser pedida através de qualquer um dos contactos acima mencionados.

Fica ao critério do autor da comunicação a escolha de um dos meios possíveis.

As comunicações recebidas são objeto de registo pelo Gestor do canal de Denúncias, que deverá conter:

  1. Número identificativo;
  2. Data da receção;
  3. Descrição breve da natureza da comunicação;
  4. e, quando aplicável:
  5. Medidas adotadas face à comunicação;
  6. Estado do processo.

O registo das comunicações recebidas será mantido permanentemente atualizado.

Caso tenha fornecido um contacto, o Denunciante será notificado, num prazo de sete dias, da receção da denúncia, e informado dos requisitos, autoridades competentes, forma e admissibilidade da denúncia externa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e dos artigos 12.º e 14.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Após estarem registadas, as comunicações são alvo de análise preliminar por forma a certificar o grau de credibilidade da comunicação, o caráter irregular e/ou ilícito do comportamento reportado, a viabilidade da investigação e a identificação das pessoas envolvidas ou que tenham conhecimento de factos relevantes, e que por isso devam ser inquiridas.

O relatório de análise preliminar concluirá pelo avanço ou arquivamento da investigação.

Caso se considere que a comunicação é infundada, abusiva, contenha informações claramente erróneas ou enganosas, ou tenha sido feita com o intuito único de prejudicar outrem, será promovido o seu arquivamento, a súmula dos fundamentos comunicada ao autor da comunicação (a não ser que este não se tenha identificado), e, se adequado, nos termos legais, a imediata destruição dos dados pessoais envolvidos, o tratamento estatístico e informação desse arquivamento.

Caso se considere que a comunicação é consistente, plausível e verosímil e que os factos relatados são suscetíveis de consubstanciar a prática de uma infração nos termos previstos no presente regulamento iniciar-se-á um processo de investigação, conduzido e supervisionado pela entidade competente consoante o tema reportado.

Concluída a fase de investigação prevista no número anterior, será elaborado um relatório com a análise efetuada à denúncia, a descrição dos atos internos realizados, os factos apurados durante a investigação, e apresentada a respetiva decisão devidamente fundamentada. Nesse relatório serão igualmente indicadas eventuais medidas adotadas (ou a adotar) para mitigar o risco identificado e prevenir a reincidência das Infrações relatadas.

Caso se entenda necessário e adequado, nomeadamente em função do tipo e da natureza da infração, proceder-se-á à comunicação da infração às autoridades competentes, designadamente as que constam do elenco do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

 

Serão comunicadas ao Denunciante, num prazo de três meses a contar da data da receção da denúncia, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.

O Gestor do canal de Denuncias responsável pelo tratamento das denúncias, poderá, sempre que entender necessário, ser auxiliado por outras pessoas internas ou externas, nomeadamente auditores externos ou outros peritos para auxiliarem na investigação, especialmente quando as matérias em causa o justificarem. Estas pessoas ficam igualmente abrangidas pelo dever de confidencialidade previsto neste Regulamento.

Sempre que se considere necessário para o cumprimento das disposições previstas neste Regulamento, poderão ser inquiridas quaisquer pessoas cuja inquirição seja relevante para a investigação da denúncia.

 

  1. Vigência

O presente Regulamento e o Canal de Denuncias Interno entram em vigor imediatamente após a sua aprovação e, manter-se-ão em vigor, enquanto a PERFISA, SA, reunir os requisitos para ser entidade sujeita nos termos do RGPC.